Termos e Condições de Hospedagem de Aplicação WordPress

Termos e Condições de Hospedagem de Aplicação WordPress

Estes Termos e Condições regem o uso dos serviços de hospedagem de aplicação WordPress fornecidos pela Handel Prime, Paulo Zafalon Neto CNPJ nº 37.167.581/0001-60 (“nós” ou “Empresa”). Ao utilizar nossos serviços, você, Cliente, concorda com estes Termos e Condições, e é importante que os leia atentamente. Ao realizar o pagamento, você declara estar de acordo com todos os termos e condições descritos a seguir.

1. Definições e Interpretações

• 1.1. Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços de hospedagem de aplicação WordPress da Empresa.
• 1.2. Handel Prime: Pessoa jurídica que oferece os serviços de hospedagem e suporte técnico ao Cliente, incluindo infraestrutura e segurança dos dados.
• 1.3. Serviços de Hospedagem: O ambiente de servidor compartilhado dedicado exclusivamente a aplicações WordPress, conforme descrito no presente documento.
• 1.4. Contrato: O acordo firmado entre Cliente e Empresa para a utilização dos serviços de hospedagem, estabelecendo direitos e obrigações.

2. Objeto dos Serviços

A Empresa se compromete a fornecer ao Cliente acesso a aplicação WordPress em servidores compartilhados, com serviços e recursos especificados, de acordo com a capacidade e os limites estabelecidos, incluindo:

• Armazenamento de 5 GB e tráfego mensal de até 200 GB;
• Backup diário e gerenciamento básico de DNS via Cloudflare;
• Acesso até 30 de novembro de 2025 aos plugins “Elementor Pro”,  “Crocoblock Membership – All Inclusive”. Este prazo pode ser estendido mediante a renovação com os fornecedores.

3. Condições de Uso dos Serviços

• 3.1. Proibições de Uso Indevido:

  • O Cliente não poderá utilizar os serviços para qualquer atividade ilegal, como publicação de conteúdo que viole direitos de terceiros, viole leis aplicáveis ou infrinja direitos autorais.
  • É proibida a utilização do ambiente de hospedagem para envios massivos de e-mails ou práticas que possam sobrecarregar os recursos do servidor.

• 3.2. Atualização e Manutenção da Aplicação WordPress:

  • O Cliente é responsável pela atualização contínua do WordPress e de seus plugins, assegurando a proteção contra vulnerabilidades de segurança.

• 3.3. Segurança e Proteção de Dados:

  • O Cliente deve manter seus dados de acesso em local seguro, e adotar boas práticas de segurança no tratamento de informações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

• 3.4. Envio de E-mails em Massa

  • É expressamente proibido ao Cliente instalar ou utilizar plugins, scripts ou qualquer ferramenta de envio de e-mails em massa ou newsletters que utilize o servidor de hospedagem fornecido pela Empresa. Esta proibição inclui, mas não se limita a, ferramentas de envio de e-mails automatizados para listas de distribuição, campanhas de marketing, ou newsletters.

• 3.4.1. Justificativa e Penalidades:

  • O envio de e-mails em massa pelo servidor de hospedagem pode causar sobrecarga de recursos, comprometer a segurança e estabilidade do ambiente, além de impactar negativamente a reputação dos IPs do servidor.
  • O descumprimento desta cláusula poderá resultar em sanções imediatas, incluindo a suspensão temporária ou definitiva do serviço de hospedagem, sem reembolso, além de multa contratual e possíveis encargos adicionais de manutenção.

• 3.4.2. Alternativa Recomendada:

  • O Cliente é incentivado a utilizar plataformas especializadas e externas de envio de newsletters e e-mails em massa, como Mailchimp, SendGrid ou outras ferramentas de terceiros compatíveis com práticas recomendadas de e-mail marketing.

4. Responsabilidades e Obrigações da Empresa

• 4.1. Fornecimento de Serviços:

  • A Empresa se compromete a manter a disponibilidade dos serviços de hospedagem com um uptime mínimo de 99%, utilizando fornecedores confiáveis para assegurar a continuidade dos serviços.

• 4.2. Suporte Técnico:

  • A Empresa oferece suporte técnico em horário comercial (segunda a sexta, das 09h às 17h, horário de Brasília), exclusivamente para dúvidas e problemas relacionados ao ambiente de hospedagem.

• 4.3. Confidencialidade e Privacidade:

  • A Empresa garante a confidencialidade de dados e informações do Cliente, usando-os estritamente para a prestação dos serviços contratados e protegendo-os contra acesso não autorizado.

5. Pagamento e Multas

• 5.1. Condições de Pagamento:

  • O Cliente poderá optar por pagamento anual ou mensal, conforme o plano de contratação. A ausência de pagamento resultará na suspensão dos serviços até a regularização do débito.

• 5.2. Penalidades por Atraso:

  • O Cliente será responsável por multas de 2% e juros de 1% ao mês sobre valores em atraso. Após 10 dias de inadimplência, a Empresa poderá rescindir o contrato e suspender o acesso aos serviços.

6. Prazo e Vigência

• 6.1. Início dos Serviços:

  • Os serviços de hospedagem serão ativados no primeiro dia útil após a confirmação do pagamento.

• 6.2. Renovação e Cancelamento:

  • Os Termos renovam-se automaticamente a cada ciclo de pagamento, a menos que o Cliente manifeste o interesse em cancelar antes do término do período vigente.
  • O Cliente tem o direito de solicitar cancelamento, com reembolso proporcional caso aplicável, desde que haja aviso prévio.

7. Rescisão e Suspensão de Serviços

• 7.1. Rescisão por Violação:

  • O descumprimento de qualquer condição destes Termos, incluindo uso abusivo ou inadimplemento, poderá resultar na rescisão imediata e na remoção de dados após 30 dias da suspensão.

• 7.2. Encerramento por Solicitação do Cliente:

  • O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio à Empresa. Será oferecido um backup da aplicação, caso solicitado antes da exclusão dos dados.

• 7.3. Suspensão Temporária:

  • A Empresa reserva-se o direito de suspender temporariamente os serviços em caso de falha crítica de segurança ou manutenção emergencial do sistema.

8. Limitação de Responsabilidade

• 8.1. Isenção de Garantias:

  • A Empresa não se responsabiliza por eventuais perdas ou danos ao conteúdo do Cliente decorrentes de fatores externos, como ataques cibernéticos ou falhas de atualização do WordPress.

• 8.2. Indenizações e Custos Legais:

  • O Cliente é responsável por quaisquer demandas judiciais decorrentes de uso indevido dos serviços, comprometendo-se a indenizar a Empresa caso esta seja acionada devido ao conteúdo publicado pelo Cliente.

9. Disposições Gerais

• 9.1. Independência das Partes:

  • Estes Termos não estabelecem vínculo empregatício ou de subordinação entre Cliente e Empresa.

• 9.2. Modificações dos Termos:

  • A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio ao Cliente. O uso contínuo dos serviços após alterações constitui aceite tácito dos novos Termos.

• 9.3. Tolerância e Renúncia:

  • Qualquer tolerância a descumprimentos não implica renúncia dos direitos da Empresa em exigir o cumprimento futuro das disposições.

10. Foro e Legislação Aplicável

• 10.1. Jurisdicionalidade:

  • Fica eleito o foro da Comarca de Arapongas/PR para dirimir quaisquer litígios relativos a estes Termos, renunciando as partes a qualquer outro foro.